Serviço ao Consumidor

Lei do arrependimento: a comunicação deve ser feita em até 7 dias corridos, seguindo regras do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, ao final o consumidor recebera o valor integral pago pelo produto, caso já tenha sido compensado em sua fatura, o reembolso será realizado, podendo ser constatado em até 2 faturas.

Exceto, quando o produto necessita de acondicionamento para manter sua eficácia (medicamentos termolábeis), estes por sua vez não podem ser trocados e ou devolvidos.

A solicitação de trocas e devoluções deve ser feita através dos nossos canais de atendimento, para facilitar o andamento da solicitação será necessário o cliente estar em posse do número do pedido ou nota fiscal do produto.

Troca e devoluções de medicamentos dispensados:

A legislação que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, Lei nº 8.078/90, determina em seu artigo 18 que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”

Reforça-se ainda, que no caso de medicamentos controlados (antimicrobianos e sujeitos ao controle da Portaria SVS/MS nº 344/98) que devem ser escriturados no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) também não são passiveis de trocas e devoluções, com exceção da situação de desvio de qualidade, toda via a venda desses itens só pode ser realizada de forma presencial em loja física.

É vetada a devolução de Medicamentos Perecíveis, salvo sob as seguintes condições;

- Constatação de degelo (no caso de atraso na entrega);

- Caixa violada com ruptura do lacre de proteção;

- Caixa amassada ou com qualquer alteração em seu rótulo ou extremidades.

A devolução de produtos (exceto medicamentos) será realizada a partir da avaliação técnica do farmacêutico responsável, que deverá constatar a integridade total do produto, o mesmo deve estar nas mesmas condições nas quais foi entregue sem qualquer vestígio de mau uso.

A troca pode ser feita pelo mesmo produto, vale compras (no mesmo valor do produto), devolução integral do valor pago.

Logística Reversa: Serão feitas até 3 tentativas de retirada do produto para análise, limitando a um período de 7 dias corridos.

Prazo para a finalização do processo:

A Justmed Medicamentos Especiais tem interesse em finalizar todos os processos no menor tempo possível, todavia a mesma sente-se na obrigação de cumprir todas as etapas de análise, em casos extremos o tempo pode variar de 20 a 30 dias corridos.

Para evitar transtornos com trocas e devoluções, antes de receber qualquer produto entregue pela Justmed Medicamentos Especiais verifique as condições da embalagem e recuse seu recebimento em caso de constatar alguma inconformidade.

"Nos casos em que a troca é motivada por razões como interrupção de tratamento, falecimento do paciente, entre outros, não há exigência legal que estabeleça a necessidade da farmácia aceitar a devolução do medicamento. Caso a farmácia opte por aceitar a devolução, é necessário considerar o risco sanitário, uma vez que não é possível garantir a rastreabilidade e, consequentemente, a qualidade do medicamento a partir do momento que este saiu da responsabilidade do farmacêutico, não sendo possível saber em que condições ocorreu o transporte e o armazenamento do medicamento pelo paciente, o que impede que este seja reintegrado ao estoque de medicamentos disponíveis para comercialização."